terça-feira, 23 de maio de 2017

Mais uma do CONTRAN: Resolução 667/17

Foi publicado no Diário Oficial da União, ontem, 22/05, uma nova resolução que trata do sistema de iluminação dos veículos, n° 667/17.

Antecipamos que poderá criar interpretações equivocadas sobre a mesma, principalmente sobre os parágrafos 5°, 6° e 7° do artigo 2°, que assim dispõem:


Art. 2° Os dispositivos componentes dos sistemas de iluminação e de sinalização veicular devem atender ao estabelecido no Anexo I desta Resolução e nos demais anexos, quando pertinentes:
§ 5o É proibida a substituição de lâmpadas dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos por outras de potencia ou tecnologia que não seja original do fabricante.
§ 6o É vedada a instalação de dispositivo ou equipamento adicional luminoso não previsto no sistema de sinalização e iluminação veicular estabelecido nesta resolução.
§ 7° É vedado o uso de luzes estroboscópicas, exceto em veículo previsto no art. 29, inciso VII do CTB.

Ocorre que estes parágrafos não se aplicam às motocicletas. Por uma simples razão. O artigo 1o desta resolução não se refere à elas:
Art. 1° Esta Resolução estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis,camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados.

A própria ementa da resolução diz que estabelece as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, iluminação e seus dispositivos aplicáveis a automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhões tratores, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, novos saídos de fábrica, nacionais ou importados e dá outras providências.

Importante salientar que os requisitos dos sistemas de sinalização e iluminação das motocicletas e afins (triciclos, etc), estão na resolução CONTRAN n° 548, de 19 de agosto de 2015. Nela, não consta nenhuma proibição quanto à instalação de faróis adicionais ou que seja vedado o uso de luzes estroboscópicas. Veja aqui a íntegra.

Veja aqui a resolução 667/17 no site do DENATRAN.

Anexos da resolução 667/17.




2 comentários:

  1. Se a Resolução 548/15 é omissa quanto ao acréscimo de pontos de iluminação nas motos, vale a regra geral de que qualquer alteração no sistema de iluminação/sinalização original do veículo deve ser objeto de aferição por órgão competente (no caso, INMETRO), e constar no campo Observações do CRLV.

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    1. Com todo respeito, creio que não.

      O art. 230, inciso XIII considera infração de trânsito caso haja alteração no sistema de iluminação e sinalização. Acrescer não significa alterar as características de fábrica do veículo, s.m.j.:
      XIII - com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

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